ATA DA
CENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 24-11-2016.
Aos vinte e quatro dias do
mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio
Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze
horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram
presença Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton,
Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto,
Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas,
João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Mauro Pinheiro, Paulo Brum,
Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência
de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão,
registraram presença Airto Ferronato, Cassio Trogildo, João Bosco Vaz, Lourdes
Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Zacher,
Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Valter
Nagelstein e Waldir Canal. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado
por Sofia Cavedon, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente
Sessão. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 092/16 e os Projetos de Lei do Executivo nos 027/16,
este discutido por Adeli Sell, Engº Comassetto e Clàudio Janta, e 029/16, este
discutido por Sofia Cavedon; em 2ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica
nº 003/16 e o Projeto de Resolução nº 053/16. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se Rodrigo Maroni, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon, Dr. Goulart,
Jussara Cony, João Carlos Nedel, Clàudio Janta e Adeli Sell. Na ocasião, por
solicitação de João Carlos Nedel, Engº Comassetto e Delegado Cleiton, foi
realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Sizenando Venturini,
Moisés Nicolaiewsky e Jorge Alberto da Silva Simões, respectivamente. Às quinze
horas e trinta e nove minutos, constatada a existência de quórum deliberativo,
foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi Rejeitado o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 001/16 (Processo nº 0046/16), por dez votos SIM
e dezesseis votos NÃO, após ser encaminhado à votação por Marcelo Sgarbossa e
Prof. Alex Fraga, em votação nominal solicitada por Guilherme Socias Villela,
tendo votado Sim Adeli Sell, Dinho do Grêmio, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Paulinho
Motorista, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e votado Não Airto Ferronato,
Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias
Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Luciano Marcantônio, Mario Manfro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Paulo Brum e
Reginaldo Pujol. Na oportunidade, Mendes Ribeiro comunicou seu retorno ao
exercício da vereança, a contar do dia vinte e quatro de novembro do corrente.
Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Mendes Ribeiro, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
175/16 (Processo nº 1753/16). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Executivo nº 011/16 (Processo nº 1115/16), por dezenove votos
SIM e quatro votos NÃO, após ser encaminhado à votação por Fernanda Melchionna
e Adeli Sell, em votação nominal solicitada por Lourdes Sprenger, tendo votado
Sim Adeli Sell, Airto Ferronato, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Engº Comassetto,
Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony,
Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Mario Manfro, Mauro
Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Paulo Brum e Reginaldo Pujol e votado
Não Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon.
Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº
207/11 (Processo nº 3789/11), após ser discutido por Sofia Cavedon, Lourdes
Sprenger e Adeli Sell e encaminhado à votação por Engº Comassetto. Foi aprovada
a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 207/11, por dez votos
SIM, cinco votos NÃO e três ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada por João
Bosco Vaz, tendo votado Sim Adeli Sell, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna,
José Freitas, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo
Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon, votado Não Guilherme Socias
Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Mauro Zacher e Valter Nagelstein e
optado pela Abstenção Clàudio Janta, Idenir Cecchim e Reginaldo Pujol. Foi
votado o Projeto de Lei do Legislativo nº 207/11, o qual obteve doze votos SIM,
quatro votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada por Paulo Brum,
tendo votado Sim Adeli Sell, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna,
José Freitas, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo
Sgarbossa, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon, votado Não
Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, Mauro Zacher e Valter Nagelstein,
este com Declaração de Voto, e optado pela Abstenção Idenir Cecchim, votação
essa declarada nula em face da inexistência de quórum deliberativo. Às
dezesseis horas e vinte e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum
deliberativo, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por
Guilherme Socias Villela e Paulo Brum e secretariados por Paulo Brum. Do que
foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada
pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra.
A
SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da
ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar no período de
Pauta. Após retornamos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em votação o Requerimento de autoria da
Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Passamos à
PAUTA
- DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 1011/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 092/16, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e
do Ver. Prof.
Alex Fraga, que proíbe a
restrição, a limitação ou a suspensão, total ou parcial, dos serviços de
internet contratados.
PROC.
Nº 2485/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/16, que dispõe sobre o Conselho Municipal do
Trabalho e Emprego (CMTE) e revoga o Decreto Municipal nº 17.390, de 18 de
outubro de 2011.
PROC.
Nº 2536/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/16, que institui a Companhia Municipal de
Dança (Cia. de Dança) de Porto Alegre, a Companhia Jovem de Dança (Cia. Jovem
de Dança) e o Programa Escola Preparatória de Dança no Município de Porto
Alegre.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1671/16 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/16, de autoria do Ver. João Carlos
Nedel, que altera o art. 54 da Lei Orgânica do Município
de Porto Alegre, admitindo a reeleição da Mesa da Câmara Municipal de Porto
Alegre.
PROC.
Nº 2335/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 053/16, de autoria do Ver. Mendes Ribeiro, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao
Hospital Cristo Redentor.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, senhoras e
senhores; nós temos um projeto de lei do Executivo Municipal que dispõe sobre o
Conselho Municipal do Trabalho e Emprego e revoga um dos decretos vigentes até
o momento. Eu não sei se é adequado mexermos no Conselho a esta altura do
campeonato. Acabamos de fazer uma reunião com o Prefeito eleito Nelson
Marchezan Júnior e o Vice-Prefeito eleito Gustavo Paim. Temos que discutir,
afinal de contas, como ficará, Ver. Cecchim,
a estrutura da SMIC. No seu tempo, no nosso tempo, o trabalho estava na SMIC, e
vi que a mudança feita – inclusive, nós votamos – foi catastrófica! Quero fazer
aqui um mea-culpa, um mea-culpa! Não resolveu absolutamente nada; pelo
contrário, Ver. Cecchim, prejudicou enormemente, Ver. Dr. Goulart, a retirada
do trabalho de dentro da Secretaria de Desenvolvimento, que é a SMIC. Se o
Prefeito quiser a nossa opinião, nós temos que remontar a SMIC, a Secretaria de
Desenvolvimento, de Inovação, do Trabalho e Renda – nós reaglutinarmos todas as
atividades econômicas dentro de uma Secretaria de Desenvolvimento, para, a
partir daí, criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento.
Quero dizer às
senhores e aos senhores que vou militar contra a aprovação de qualquer mudança
no Conselho Municipal do Emprego neste momento. Ver. Mauro Pinheiro, que é um
empreendedor na Cidade, quando eu fui Secretário, V. Exa. e um grupo de
mercadeiros construíram redes de cooperação. Nós acabamos criando no Município
o Inovapoa sem poder algum, com meia dúzia de pessoas para tocar a inovação na
Cidade. Há 16 anos ou mais, discute-se o 4º Distrito. Não houve evolução! Foram
feitas reuniões pró-forma. Eu gostaria de discutir sem passionalismos, sem
adesão a este ou aquele órgão governamental. Mas mudar o Conselho Municipal do
Emprego a esta altura do campeonato, no final do ano? Qual a justificativa?
Vamos salvá-lo agora? Não! Nós tivemos um debate agora há pouco na sala Adel
Carvalho sobre a difícil situação da Prefeitura de Porto Alegre. Não bastasse
isso, vimos ontem o que está acontecendo na Procempa, no DMLU, no DEP, na FASC.
Devagar com o andor! Eles nos pedem o tempo inteiro para desarmar os ânimos,
mas a bancada que está mais desarmada é a Bancada do PT! Ver.ª Sofia, Ver.
Comassetto, não podem imputar a nós! Estão imputando a nós situações para nos
passarem uma rasteira aqui dentro, para abocanharem os cargos no ano que vem;
alijar no mínimo algumas bancadas! Mas qual é esse discurso? Lá naquela sala é
um discurso, a gente chega aqui, e o Prefeito eleito acabou de pedir calma!
Vamos mudar o Conselho Municipal do Trabalho e
Emprego agora ou vamos discutir um novo conselho com as centrais sindicais, com
os sindicatos, com uma nova Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação,
Trabalho e Renda no ano que vem? Por que essa pressa agora? Eu quero instigar,
colega Janta, que é um dirigente sindical conhecido na Cidade, que sabe e
entende de trabalho. Esse é o diálogo que quero puxar neste momento aqui com as
senhoras e senhores. Da nossa parte, haverá colaboração. Colaboração com quem colabora, e nós
sabemos separar o joio do trigo. A Cidade será concretamente beneficiada por
cada ação que nós faremos aqui. Cada ação! Agora, não nos peça para, no final
do ano, ter mudança de Conselho, quando temos um governo que vai chegar agora e
que já anunciou que vai mudar essas secretarias todas e, provavelmente, acoplar
numa única secretaria. Diga-se de passagem, terá o meu total e irrestrito apoio
porque a separação das secretarias, como dialoguei há pouco com o Ver. Cecchim,
deu com os burros n’água. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): O Ver. Rodrigo
Maroni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde, Presidente Villela; boa tarde
demais Vereadores e Vereadoras da Câmara Municipal; público que nos assiste,
público da TVCâmara. Eu subo aqui hoje, na verdade, Villela, para falar do quão
importante e simbólico é a construção do hospital público veterinário que vai
inaugurado no sábado. Eu defendo incondicionalmente o hospital, por ter visto,
por ter passado por centenas de casos, por ver diariamente as pessoas não terem
condições de serem atendidas com seus animais, vejam a importância desse
hospital.
Eu
quero dizer que até estou pensando em ir à inauguração no sábado, caso não
apareça nenhum caso de animal, apesar de eu achar profundamente cafona
inauguração, porque os políticos vão lá para cortar faixa, bater palma, aquela
coisa. Parece aquele filme do Guel Arraes, do político tradicional, em que o
prefeito morre no palanque fazendo discurso, porque a inauguração não serve
para nada. E aí vem o meu questionamento, Sabino, com relação ao hospital. Eu
vou defender esse hospital incondicionalmente no ano que vem, não me interessa
o governo, poderia ser o Marchezan, poderia ser a Luciana Genro, se
funcionassem, efetivamente, os hospitais públicos veterinários, eu defenderia.
E está aqui o Ver. Alex: se um dia a Luciana vir a ser prefeita e fizer
funcionar de forma objetiva e real, eu vou defender. E não vai precisar aqui
negociata nem nada de balcão, simples e puramente, por existir, vai ter a minha
defesa incondicional,
porque acredito que os animais são os que estão no negativo.
O que me preocupa é se esse hospital vai ser de
fachada, se vai ser um elefante branco. No sábado, se tiver gente cortando
fitinha rosa e, na segunda-feira, a gente ligar para a Secretaria e continuar
com a burocracia de protocolo, continuar com o numerozinho e animais morrendo
na sua maioria... Eu peço aqui exemplo de algum animal que estivesse para
morrer, em que o indivíduo ligasse e não ficasse, Mauro, com aquele numerozinho
até o animal morrer – daria para o animal morrer trinta e cinco mil vezes até
ser atendido pela Secretaria! Lamentavelmente, hoje é o que acontece. Faço o
convite para alguém ligar para lá e dizer que está com o animal passando mal,
certamente vão te passar aquele numerozinho. Não vai adiantar nada ter um
hospital bonito, ter pessoas legais na foto – nem faço questão de estar nessa
foto; se for lá, vai ser só para ver em que estado está o hospital –, posando
para foto, se esse hospital não for 24 horas. Eu já fiz a doação da ambulância.
Não adianta as pessoas ligarem e a Secretaria dar esse numerozinho, ou nem
sequer atender, buscar, porque a maior parte da população não tem como levar.
Quero citar aqui um exemplo de um funcionário da
Câmara, e é o que acontece em 99,9999%, é um exemplo de um trabalhador que
ganha pouco, um guarda municipal, o Seu Paulo, que adotou um animal, depois
adotou o segundo animal, que estava em estado grave de anemia. O animal do Sr.
Paulo ia morrer no sábado à noite, porque a Secretaria não funciona no sábado e
no domingo. Depois das 18h tu podes morrer deitado, pode levar um colchonete lá
para a UMV e deitar na frente. Eu diria até que podes levar uma barraca, porque
vais ter que aguardar talvez uns cinco ou seis meses para o atendimento. Podes
levar uma mochila com roupa, manta, porque provavelmente o animal vai ser
atendido no inverno que vem. Então, já leva óculos de sol, sunga, para pegar o
verão na frente da UMV, e, no ano que vem, já pode levar na bolsa luva e manta,
porque vai ter que aguardar até agosto, outubro do ano que vem para ser atendido. O Paulo teve que gastar do
bolso dele. E digo, Paulo, que o teu caso, por incrível que pareça, é dos
leves, porque teu bicho estava anêmico. Agora, eu falo daquele animal que tomou
um tiro, que foi atropelado e que não tem o Seu Paulo. Eu tenho que fazer a
prestação das contas do Seu Paulo, pois o senhor gastou quase mil reais para
salvar o seu animal.
Quero
fazer uma homenagem aos milhões de “paulos” que salvam os animais, que têm que
gastar e parcelar a dívida, pois seguramente não têm para pagar à vista. Se
esse hospital for inaugurado para continuar sendo assim, então eu prefiro
aprovar projetos para a gente distribuir colchonete e barraca para dar à
população que leva seus animais na UMV, pois será, literalmente, um elefante
branco, só de fachada para aparecer na Zero Hora, segunda-feira, e nada mais.
Ou a Secretaria dos Animais muda a sua postura, ou de nada vai adiantar o
hospital público veterinário.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de
silêncio pelo falecimento do Sr. Sizenando Venturini.
O SR. ENGº COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de
silêncio pelo falecimento do Sr. Moisés Nicolaiewsky.
O SR. DELEGADO CLEITON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de
silêncio pelo falecimento do Comissário Jorge Alberto da Silva Simões.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): Deferimos os
pedidos.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. MAURO
PINHEIRO:
Sr. Presidente, Guilherme Socias Villela; demais Vereadores, Vereadoras,
público que nos assiste; quero fazer aqui um pequeno relato do que está se
passando hoje em Brasília. Durante esta madrugada, foram aprovadas, na
comissão, as dez medidas de combate à corrupção, medidas populares. Todos nós
vimos que a sociedade vem, nos últimos anos, lutando e fazendo manifestações
para que se combata a corrupção. As dez medidas foram apresentadas na Câmara
Federal e, nessa madrugada, foram aprovadas na comissão. Nós sabíamos que já
existiam alguns Parlamentares que queriam modificar essas dez medidas, mas elas
foram aprovadas durante a noite.
Só que, com o fato de Marcelo Odebrecht e outros
acertarem a delação premiada, parece que a Câmara Federal ficou muito
preocupada, e hoje os Deputados
quiseram modificar o que foi aprovado durante a noite. Começou toda uma manobra
no plenário para criarem um substitutivo ao que foi aprovado na Comissão,
preocupados em colocar anistia ao caixa 2, entre outras coisas. É uma vergonha
para nós, Parlamentares, o que está acontecendo nesse momento no Congresso
Nacional. Iniciaram o processo de votação, e alguns Deputados resolveram
criticar e se manifestaram para que a votação fosse nominal, podendo, assim,
identificar os que aprovaram esse substitutivo. Então, nesse momento, no
Congresso, discute-se para que a votação seja nominal, para que a sociedade
saiba quem realmente quer criar uma anistia aos que praticaram atos de
corrupção durante anos e que continuam praticando. É inadmissível que sejam
feitas manobras como essa no nosso Congresso Nacional.
Venho
a esta tribuna para conclamar os demais Vereadores para que façamos a nossa
manifestação de repúdio a esse tipo de manobra. Inclusive, o presidente do
Congresso e Deputados de vários outros partidos envolvidos em corrupção e na
Operação Lava Jato são os primeiros a querer criar esse substitutivo, para que
possam, dessa maneira, fugir de suas responsabilidades e dos crimes que
cometeram com o dinheiro público. Portanto, manifesto todo meu repúdio a essa
manipulação que está acontecendo lá no Congresso Nacional. O presidente
nacional da Rede, juntamente com o Deputado Federal João Derly e outros
Deputados estão lutando contra essa manobra de substitutivo às dez medidas de
combate à corrupção, um projeto popular que está, neste momento, em debate no
Congresso Nacional. Portanto, venho a esta tribuna falar de todo nosso repúdio
a esse tipo de manobra para tentar desestabilizar a Operação Lava Jato e também
fugir das suas responsabilidades. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ENGº COMASSETTO: Prezado Ver. Socias Villela, que preside
esta Sessão; meus colegas Vereadores e Vereadoras; venho aqui, neste período de
Pauta, comentar o projeto de Executivo que dispõe sobre o Conselho Municipal do
Trabalho e Emprego e revoga o Decreto Municipal nº 17.390, de 18 de outubro de
2011, que trata do mesmo tema. Sr. Presidente, eu acredito que esta Casa tem um
papel fundamental em analisar e aprovar um projeto com essa intenção. Por que
um conselho municipal de trabalho e emprego, que deve estar lincado na
Convenção nº 88 da Organização Internacional do Trabalho e também no Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador... Nós devemos verificar, Ver.ª
Sofia, quais são as ações que o Poder Público municipal pode realmente tornar
efetivas para também gerar trabalho e emprego. Não é só o trato ou a disciplina
da fila do Sine. Eu tenho vindo a esta tribuna, com frequência, fazer a
seguinte análise: se a estrutura pública municipal, no que diz respeito à
aprovação de projetos da Cidade, ajuda a gerar emprego, ajuda a gerar trabalho.
E eu tenho aqui a convicção de que, no campo do planejamento da Cidade, no
campo da reforma urbana, no campo da aprovação de projetos, Ver. Adeli Sell, a
Prefeitura não tem contribuído com a geração de trabalho. Nós aprovamos aqui a
constituição das comissões da Cauge, da CETAP, que analisam grandes projetos,
projetos de interesse social, mas o Poder Público até hoje não estruturou essas
comissões, não deu condições ao funcionalismo para que se dedique com
exclusividade a esse tema. E, aí, aprovar um projeto em Porto Alegre – um
projeto de regularização fundiária nem se fala – leva mais de dez anos. E um
projeto novo, de um loteamento ou condomínio, ou se for de interesse social,
parece que demora ainda mais; quando aprova em dois, três anos, aprova rápido.
Agora, esses temas são da construção civil, e a cadeia da construção civil é um
dos segmentos que mais geram emprego, vide
o ano de 2008, quando o Presidente Lula lançou o programa Minha Casa, Minha
Vida para enfrentar a crise. Já se construíram, até hoje, mais de 3 milhões de
habitações, e nos anos de 2010, 2011 e 2012 não existiam pedreiros
desempregados, pintores desempregados, serventes de pedreiros desempregados; os
salários triplicaram nesse período.
Porto
Alegre pode fazer a sua parcela analisando a ação do Poder Público municipal e
da Secretaria da Produção, Indústria e Comércio, que também tem toda uma
dinâmica. As feiras modelo foram abandonadas na cidade de Porto Alegre, elas
estão caindo aos pedaços. A quantidade de trabalho que gera uma feira é
fantástico: desde a produção, desde os agricultores da agroindústria, da
comercialização. E essa potencialidade existe em Porto Alegre.
Portanto,
eu venho aqui analisar esse projeto do Executivo que dispõe sobre o Conselho
Municipal, e acredito que esta Casa deveria acrescentar alguns itens. Qual o
papel que as ações das secretarias municipais podem e devem contribuir para a
geração de emprego na Cidade? Eu deixo aqui, de antemão, para concluir a minha
intervenção, que esta Casa deveria incluir um programa municipal de reforma
urbana da cidade de Porto Alegre. Isso gerará milhares de serviços, milhares de
trabalhos que gerará muito recurso para os cofres públicos municipais.
Também
quero deixar aqui uma outra análise que deveria ser feita na aplicação da lei,
Curva de Laffer, que diminui alguns impostos; com isso, aumenta o número de
pessoas que trabalham naquela área – no caso, sobre o tema do ISSQN. Os
Municípios da Grande Porto Alegre têm diminuído o ISSQN, fazendo uma
concorrência desleal com Porto Alegre. Precisamos fazer um debate sobre isso,
porque o ISSQN também gera trabalho em Porto Alegre, se equalizarmos essa
equação. Então quero deixar essa discussão no Conselho Municipal de Trabalho e
Emprego. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme
Socias Villela): A Ver.ª
Sofia Cavedon
está com a palavra para
discutir a Pauta
e, depois, prossegue em Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA
CAVEDON:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, em período de Pauta quero
chamar a atenção para o Projeto de Lei do Executivo que institui a companhia municipal de dança –
cia. de dança – de Porto Alegre, a companhia jovem de dança – cia. jovem de
dança – e o programa escola preparatória de dança no Município de Porto Alegre.
Esta escola preparatória e esta companhia jovem têm apenas dois anos de
existência, que são emblemáticos e diferenciais para a cultura e para a dança
na cidade de Porto Alegre. Nós, que fomos e somos oposição, Ver. Adeli,
precisamos reconhecer quando algum avanço acontece. Este é um avanço que
aconteceu no período Fortunati/Melo, porque a companhia de dança era um sonho
dos dançarinos, das professoras de dança, dos alunos. Nós tínhamos, nas
escolas, fortes núcleos de dança, importantes, que chegaram abrir eventos
internacionais na cidade de Porto Alegre, como o grupo de dança da EMEF José
Loureiro da Silva, como nosso flamenco da EMEF Dep. Victor Issler, maravilhoso,
como as danças populares, oportunizadas aos alunos por muitas das nossas
professoras nas escolas, que revelaram à Cidade grandes talentos. E esse sonho
se tornou realidade, o sonho de ter um espaço público financiado pelo Poder
Público para a prática da dança, para um espaço de aprimoramento, de evolução
dos nossos alunos, para não ficarem no nível escolar, por mais que esse nível
escolar seja muito significativo.
Então,
esse projeto de lei, que está vindo ao final do Governo, Ver. Villela, visa a
consolidar a companhia de dança. E nós, por solicitação do Presidente e
coordenador da companhia, o Airton, pela assessora técnica, a Isa do Canto,
construímos uma emenda parlamentar com recursos para a companhia de dança, que
não lembro o valor. Eu espero que o nosso relator tenha incorporado esse valor
no seu relatório, se não o fez – ainda não sabemos os detalhes –, espero que V.
Exas. nos ajudem com assinaturas para garantirmos recursos – R$ 300 mil – para
a continuidade da companhia de dança. Nós estamos, Presidente, inclusive,
organizando, numa quarta-feira, no período de Comunicações temáticas, para
companhia de dança vir aqui e apresentar para Vossas Excelências. Como hoje não
teve reunião de Mesa, esperamos que ainda possamos aprovar para a quarta-feira
que vem, porque a companhia de dança virá aqui apresentar como funciona, qual o
conceito, quais os resultados, com imagens, com vídeos. Eu tive a oportunidade
de assistir tanto o corpo de balé da companhia de dança já algumas vezes, que é
um grupo de bailarinos profissionais contratados anualmente através de edital,
como também já pude ver a estreia da companhia jovem, que são os jovens, que
vêm das cinco escolas, que mais se destacam, que mostram um desempenho e que
podem, então, se apresentar num nível quase profissional.
Então,
o trabalho é belíssimo. É um trabalho que tem a excelência, a parceria dos
excelentes professores municipais que nós temos, que atuam nas escolas e na
Companhia. E também temos a parceria da Universidade Federal do Rio Grande do
Sul, com professoras da ESEF e da Escola de Educação Física, Fisioterapia e
Dança – Esefid, que atuam na companhia de dança. Então é um sonho belíssimo,
apesar de a companhia de dança estar em uma saleta minúscula ali no Centro
Municipal de Cultura, que tem pouquíssima estrutura, já está fazendo uma arte
maravilhosa. Já viajaram pelo Brasil mostrando a dança, a qualidade dos
dançarinos do nosso Estado e dos produtores culturais que fazem toda a produção
dos espetáculos.
Então
quero pedir duas questões – já pedi hoje de manhã na reunião de Lideranças: que
esta lei que hoje está em pauta possa entrar na nossa Comissão Conjunta, para
que possamos votar ainda este ano, Ver. Tarciso, nosso Presidente da CECE; que
possamos aprovar os recursos para que, ano que vem, a companhia de dança
cresça, fortaleça-se, expanda-se para mais alunos. Agora, no período de
Liderança do Partido dos Trabalhadores, Ver. Comassetto, Ver. Adeli, Ver.
Sgarbossa, quero fortalecer e dar visibilidade, já que os jornais não dão, a um
acordo muito positivo para o Estado do Rio Grande do Sul, num momento dramático
como o Estado está vivendo, muito propício. A Ford aceita pagar R$ 216 milhões
ao Rio Grande do Sul e encerra a briga judicial de 16 anos. O Governo cobrava
da empresa indenização porque desistiu de instalar uma fábrica em Guaíba em
1999, e o acordo foi homologado finalmente pelo STJ.
Ora,
senhores, o Olívio Dutra, Governador que foi marcado, etiquetado, como
governador que mandou embora a Ford, o que fez foi só prezar pelos interesses
do Estado do Rio Grande do Sul. Porque nós temos hoje identificado um dos
motivos da crise do Estado do Rio Grande do Sul, que é, sim, a sonegação de
impostos, que é, sim, a isenção de impostos concedidos sem retorno que
corresponda à isenção dada. No caso da Ford, nós tínhamos a avaliação de que
era um mau negócio para o Estado do Rio Grande do Sul. Foi por isso que a Ford
foi embora, porque o Governador Olívio assumiu uma negociação em que queria
preservar os interesses do Estado. A Ford já tinha recebido, recordo, a
primeira das parcelas relativas a um financiamento de R$ 210 milhões
estabelecidos com o Banrisul, além de o Governo ter investido na área que
receberia a montadora, quando decidiu levar a fábrica para Guaíba.
Então, há inúmeras tentativas aqui que não vou
retomar, mas acho que é importante que os senhores e senhoras reconheçam que,
em um momento dramático como este, o fato do Rio Grande do Sul, primeiro, ter
necessidade, ter parâmetros, critérios para negociar com uma empresa, segundo,
ser sério, processar sério e processar a empresa quando ela deu o calote
diante, inclusive, de uma mudança casuística que beneficiou o Estado da Bahia,
mudança feita na legislação federal que beneficiou o Estado da Bahia. Na
verdade, o Estado da Bahia ofereceu condições ainda mais onerosas, ainda mais
predatórias.
Vejo que o Ver. Nedel não se conforma com o fato
de que o Rio Grande do Sul vai receber R$ 216 milhões em indenização. Ora, mal
comparando, o Prefeito estava celebrando receber R$ 15 milhões da Câmara, de
valores de precatórios do nosso Instituto de Saúde da Família, estava juntando
os troquinhos para pagar os salários – o Prefeito de Porto Alegre, hoje de
manhã, inclusive, eu o ouvia na rádio Bandeirantes. Ora, o Governador do Estado
está parcelando o salário dos funcionários de forma criminosa. O Governador do
Estado gastou R$ 35 ou 38 milhões em propaganda, vergonhosamente! Já uma gestão
séria como a de Olívio Dutra, está recuperando para o Estado R$ 216 milhões,
pela seriedade como tratou essa empresa, como cobrou que aquela aqui ficasse, se
fosse positiva, lucrativa para o interesse público do Estado do Rio Grande do
Sul. Portanto, a verdade tarda mas não falha, e ela virá a ser escutada.
E eu encerro dizendo: muitos, muitas –
inclusive, lamentavelmente, funcionários públicos – que falavam do Tarso,
chamavam-no de inimigo da educação, estão com saudade do Governo Tarso, que foi
sério, que reajustou salário, fez investimentos no Estado sem usar o recurso
orçamentário. Esse é o legado da seriedade das gestões do Estado do Rio Grande
do Sul, a história está mostrando, o povo está na rua, e amanhã vai ser um
grande dia de mobilização contra as medidas do Sartori e do Temer, que são,
infelizmente, exterminadores do futuro neste Pais, em parceria com vários
partidos aqui representados, que espero que aqui se manifestem agradecendo ao
Olívio Dutra pela seriedade com que tratou a coisa pública.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. DR. GOULART:
Boa
tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu venho comunicar
aos senhores uma situação de invasão que me parece muito atípica. Neste momento
está havendo uma reintegração de posse com a Brigada – com aquele trabalho
magnífico que a Brigada faz, forte e sério – no Campo Novo, sendo retiradas as
casas de 56 famílias. Bom, verdade que, quando eu estive no DEMHAB, vocês me
perguntaram se eu tolerava invasões, eu respondi que, se a invasão havia
ocorrido recentemente, eu penso que tinha que se fazer todo o movimento para
conseguir a reintegração de posse. Eu não gostava de falar com os líderes da
invasão enquanto eles não resolvessem isso, enquanto não se resolvesse cessar a
invasão, iríamos discutir a reintegração de posse.
Mas, nesse caso na Campo Novo, temos discutido
há muito tempo. As 56 famílias estão há mais ou menos 15 anos de posse da área.
Portanto, já vem a primeira contradição aí: não é uma invasão recente. E mais:
é uma invasão consolidada com casas feitas há quinze, dezesseis anos. Não é um
moquiço, é um pequeno bairro que tem ali no Campo Novo. Doze anos, outra coisa
que chamou a atenção: eles vivem em posse pacífica, não reclamante, mostrando
que
é uma característica de terra consolidada, aceita pelo dono da terra. A primeira
tentativa foi no ano de 2012, não houve conversação com o Secretário, não
conseguiram se encontrar com o Montepio, que é o dono da terra, Montepio dos
Municipários.
Acontece que, passado esse tempo – eu já era
Secretário da Habitação –, discutimos bastante a situação e chegamos à
conclusão de que tínhamos descoberto uma saída. O tal Montepio deve uma fortuna
para a Prefeitura, por várias compras e fenômenos que ele desencadeou aqui na
Cidade e não pagou o que tinha que pagar. Então ele está devendo à Prefeitura.
O que acontece? Qual é a grande discussão? O montepio da família militar, que
passou dez anos sem reclamar, portanto caracterizando usucapião, deveria chegar
lá e pagar para a Prefeitura o que estava devendo em nome daquelas famílias,
para que elas permanecessem ali. A Prefeitura deve; o Montepio foi invadido;
não se pode resolver o problema colocando para fora todas as famílias que
fizeram toda a sua vida ali por dez, quinze, doze anos lá, com posse mansa e
pacífica.
Então eu venho solicitar aos Srs. Vereadores que se
interessem por essa causa, porque nós vamos ver judicialmente o que se faz nas
próximas 48 horas... Volto a dizer: é uma terra que teve posse mansa e
pacífica, é uma terra com casas consolidadas, casas de material, com encanamento,
tudo consolidado. E é uma situação que nós devemos conversar com eles agora,
porque os invasores passaram a ter direito da posse da terra. E que o Montepio
pague a terra deles para que eles possam continuar ali. Eu acho que essa é a
grande solução. Peço aos colegas que examinem essa situação com fervor para que
a gente possa ajudar quem está precisando. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Ver. Dr. Goulart. A Ver.ª
Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu venho a esta tribuna dizer
aos colegas Vereadores e à população de Porto Alegre, de uma forma muito
especial às mulheres... E vejo aqui presente a Luciane Congo, do Simpa, prazer
em tê-la aqui, porque o dia de amanhã é um dia muito importante para todas nós,
mulheres. Amanhã é 25 de novembro,
é um dia que resultou – não só um dia, é um espaço de tempo importante no mês
de novembro que termina só em dezembro – de um processo histórico da luta das
mulheres. É o dia de atividades unificadas contra todas as formas de violência
às mulheres. As nossas atividades unificadas, que reúnem os mais variados
grupos emancipacionistas, feministas, de luta das mulheres, é Nenhuma a Menos,
Todas Vivas, porque é disso que nós estamos falando, e esta Casa está também
envolvida, através da nossa Procuradoria.
A
história é sempre nossa aliada para um chamamento a todas as mulheres e aos
homens, a esta Casa, para esta participação. Em 1991, mulheres de diversos
países, reunidas pelo Centro de Liderança Global de Mulheres, iniciaram um
processo da campanha dos 16 dias de ativismo – por isso que entra também no mês
de dezembro –, para promover um debate, mas também para denunciar todas as
formas de violência contra as mulheres. Esta campanha foi lançada no dia 25 de
novembro e declarada no I Encontro Feminista da América Latina e do Caribe, em
1991, de Não Violência Contra a Mulher.
Somam-se,
no dia de amanhã, várias outras entidades, inclusive a Frente Brasil Popular.
Nós vamos ter atividades unificadas, que começam às 7h, com uma intervenção no
Paço Municipal pelo fim do feminicídio. Nós vamos ter, às 10h, uma manifestação
contra a Reforma da Previdência e a denúncia de perda dos direitos das mulheres
e do povo, numa atividade coordenada pela Articulação das Mulheres do Campo e
da Cidade e de todo o movimento feminista, com a PEC nº 241 e, agora no Senado,
a 55. Sabemos o significado desta PEC, a ponto de a estarmos chamando da PEC da
Morte. Às 11h, com as Mulheres do Parlamento, pelo fim da violência contra a
mulher, haverá um manifesto da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, da nossa
Procuradoria Municipal, no Paço Municipal. É importante, inclusive – não é
Ver.ª Sofia, que coordena esta Frente? –, que nós tenhamos a presença dos Srs.
Vereadores também, dos colegas, nesse momento. Depois, vamos para uma caminhada
do Paço para a Praça da Matriz. Continuamos numa audiência pública, às 14h, na
Assembleia Legislativa, sobre a reforma da previdência e o retrocesso na vida
das mulheres; o que significa na vida das mulheres trabalhadoras essa reforma
na previdência. Isso é um retrocesso para todos os trabalhadores e, de uma
forma mais violenta ainda, para as mulheres. Às 16h, haverá a caminhada da
Assembleia, da Praça da Matriz até o Paço Municipal, culminando com uma
manifestação às 16h30min pelo fim da violência contra as mulheres, no Paço
Municipal. E concentração contra a PEC nº 241 na Câmara, que agora é nº 55 no
Senado, já na Esquina Democrática. Na Esquina Democrática se somam às mulheres
todos os movimentos: o movimento sindical, os movimentos sociais, a Frente
Brasil Popular, exatamente para a construção da unidade, cada vez maior – e o
papel das mulheres vai ser fundamental –, contra essa PEC 241 ou 55, que retira
os direitos e extermina, na minha concepção, com o Sistema Único de Saúde, com
o Sistema Nacional de Educação, com o Sistema da Previdência, com o Sistema de
Assistência Social, enfim, o caos para o Brasil, em função dos interesses das
elites brasileiras, sem dúvida, aliadas ao capital financeiro internacional,
liderado pelo Governo Temer. E digo isso como profissional de saúde e
construtora do SUS. O Sistema Único de Saúde é um exemplo de modelo para outros
países, inclusive para os da América Latina que ainda não conseguiram
constitucionalmente. Vamos ter um retrocesso na saúde do povo brasileiro sem
tamanho; absolutamente sem dimensão do que significará, por isso chamamos “a
PEC da morte”.
Finalizo,
Sr. Presidente, dizendo do significado do dia de amanhã para as mulheres, para
a sociedade, para os trabalhadores, e todos os homens são bem-vindos a essa
luta das mulheres, porque, quando uma mulher avança nos seus direitos numa
sociedade, a sociedade toda avança na garantia desses direitos. Obrigada pela
atenção.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): O Ver. João
Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente, Ver. Guilherme Socias
Villela; Vereadores e Vereadoras, eu raramente venho a esta tribuna, mas não
consegui me segurar quando ouvi aqui a Ver.ª Sofia Cavedon dizer que a Ford vai
devolver ao Estado R$ 216 milhões em virtude de uma ação que o Governo fez, de
prestação de contas, porque tinham recebido adiantamentos e não prestado contas
ao Estado. Foi feito um acordo, a Ford vai indenizar o Governo do Estado em R$
216 milhões, e ela veio aqui dizer que o então Governador Olívio Dutra tinha
razão ao mandar a Ford embora há 14 anos. Que tristeza esse pensamento
primário! Então a economia do Rio Grande do Sul perdeu bilhões de reais em 14
anos, e Olívio Dutra tinha razão ao mandar a Ford embora. Quanto a economia do
Rio Grande do Sul perdeu? E estou falando só em arrecadação de ICMS e outros
impostos que a sociedade gaúcha perdeu. Pergunta para o povo de Guaíba o que
perderam. Pergunta aos empreendedores que iam colocar aqui uma fábrica de
radiadores, que iam colocar uma fábrica de pneus, que era a Goodyear, que teve
que ir embora porque não tinha viabilidade econômica. Pergunta a uma empresa
que ia colocar uma fábrica de motores em Caxias do Sul, que nem chegou a se
instalar. Pergunta para a Gerdau, que ia instalar, aqui em Nova Santa Rita, uma
fábrica de aços especiais. Pergunta aos milhares de pessoas que ficaram
desempregadas, que não tiveram oportunidades, que foram embora do nosso Estado,
porque foi uma calamidade, Ver. Dr. Goulart, a perda deste investimento
fundamental para o desenvolvimento do nosso Estado. Eu sei de pessoas que estão
até no Exterior hoje, indo embora, porque o Rio Grande do Sul não apresentava mais
perspectivas. Mandaram o desenvolvimento para fora do nosso Estado.
Se a Ver.ª Sofia viesse aqui e dissesse: “Ah,
eu reconheço que essa é uma das causas do caos financeiro do nosso Estado, que
não tinha investimentos, que mandou embora os investimentos para outros
estados.” Então, o que a Ford está fazendo? Agradecendo os R$ 216 milhões, ela
está agradecendo, porque ela lucrou muito lá na Bahia. E eu sei bem o que foi a
instalação
do setor automobilístico, porque, há pouco tempo, eu fui diretor de
desenvolvimento da Secretaria de Desenvolvimento do Estado. E eu sei como nós
tratávamos esses investimentos, esses investidores lá. O Governo do Estado
recebeu a Ford com o Secretário, com o Diretor-Geral, com o Diretor de
Desenvolvimento? Não, recebia a Ford com o 4º escalão, com assessor de investimentos.
Não vou dizer o nome dele, porque o conheço. Eu fico triste, e vem dizer:
“Olha, a Ford reconheceu que foi mandada embora devidamente”. Não. A Ford tinha
uma ação, fez um acordo e está agradecendo os milhões, os bilhões que lucrou lá
na Bahia, valores que poderiam ter ficado aqui no nosso Estado. Ora, vamos ser
mais realistas, não vamos brincar com a verdade.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Ver. João Carlos Nedel. O Ver.
Clàudio Janta está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores; o Ver. Adeli Sell me chamou aqui para uma provocação, uma boa
provocação. Realmente, Ver. Adeli Sell, estranhamos que, findando o Governo,
chegue a esta Casa a criação do Conselho Municipal de Emprego. Um Conselho que
era para ter sido criado juntamente com a Secretaria Municipal do Trabalho, que
era para ter sido criado há seis anos. E agora chega a proposta a esta Casa de
uma Prefeitura que assinou junto com a OIT, e, diga-se de passagem, o Prefeito
José Fogaça foi um dos primeiros Prefeitos do Brasil a assinar, junto com a
Organização Internacional do Trabalho, a busca pelo Trabalho Decente, que é uma
resolução da Organização Internacional do Trabalho, apoiada, implementada pelas
centrais sindicais. Em Porto Alegre, o primeiro sindicato, a constar uma
cláusula em convenção no Brasil, foi o Sindicato dos Comerciários de Porto
Alegre, e uma das primeiras Prefeituras a assinar essa resolução da OIT foi a
Prefeitura de Porto Alegre com o Prefeito José Fogaça, comprometendo-se a criar
a Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego. Foi criada a Secretaria, só que
não foi criado o Conselho Municipal de Trabalho e Emprego, e sim uma Comissão
Municipal de Trabalho e Emprego.
O DIEESE criou o Observatório do
Trabalho. Esse Observatório vem munindo a Prefeitura, as entidades sindicais,
de dados de grande relevância sobre desempenho do emprego em Porto Alegre, do
desemprego, desempenho de vários setores
em Porto Alegre. E agora vem a proposta de se criar, com seis representações de
trabalhadores, sem suplentes, sendo que o Governo tem nove representações, e,
todas as nove representações, com suplentes. Vem com seis representações
empresariais, também sem suplentes. Só que no Brasil nós temos oito centrais
sindicais. Aí já vamos criar uma disputa entre as entidades dos trabalhadores, não
prevendo a suplência dessas entidades de trabalhadores. Dentro de algumas
resoluções desse conselho estão previstos vários estudos, várias técnicas, que,
com certeza, não serão feitas por nenhuma parte dessas entidades que congregam
o Governo, porque nenhuma tem especialidade para fazer levantamento de emprego,
levantamento de salário, fazer densidade, para fazer nada nessas áreas de
geração de emprego e renda, de qualificação profissional.
Então,
eu acho que, além de criar o Conselho Municipal do Trabalho e Emprego, que a
Prefeitura propõe... Nós já tentamos aqui reformular, por exemplo, o Conselho
Municipal de Transporte, que é uma vergonha a forma como atua esse conselho. Já
tentamos reformular aqui outros conselhos. A Prefeitura está reformulando a Comissão
Municipal de Emprego, que funciona em Porto Alegre, não nos moldes do Conselho,
mas funciona – e funciona muito bem – de forma tripartite, cada ano uma
representação exercendo a presidência, com observatório do DIEESE. Eu acho que
é uma oportunidade ímpar para a Prefeitura de Porto Alegre, já que quer
reformular, encaminhar um projeto em conjunto com o novo Governo para
reformular todos os conselhos de Porto Alegre, porque vários deles não estão
representando os anseios da sociedade, principalmente o Conselho Municipal de
Transporte. Muito obrigado
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): O Ver. Clàudio
Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Eu uso o tempo de Liderança do meu partido
para falar sobre o que está na imprensa há dois dias: o pacote do Governo
Sartori. Tenho falado muito aqui da necessidade de os Governos fazerem ajustes;
fazer ajuste é necessário. Vou usar o exemplo da Prefeitura de Porto Alegre.
Ontem, o Presidente da Câmara assumiu a Prefeitura de Porto Alegre, lá
estávamos e ouvimos um relato do Prefeito Fortunati que, para pagar a folha de
pagamento deste mês, contou com os 15 milhões que a Câmara devolveu, contou com
15 milhões que recebeu num depósito judicial e com 53 milhões do IMESF, que
estava sendo discutido na Justiça e ganhou por decisão do Supremo Tribunal
Federal, se não fosse isso, não teria dinheiro para pagar a folha deste mês.
Então, é necessário fazer ajustes aqui, na Prefeitura de Porto Alegre, porque,
para pagar a folha de pagamento do mês que vem, o Prefeito está propondo fazer
uma antecipação de receita do ano que vem, que é o IPTU. Está propondo lançar
agora os boletos para a população pagar antecipado o que seria pago a partir de
janeiro, deixando para o novo Governo indenizar os mil CCs que a Prefeitura vai
demitir e pagar as férias do funcionário público, que tirar em janeiro, sem a
arrecadação do IPTU. Temos que fazer a lição de casa; temos que fazer um
enxugamento. Agora, o Governo Sartori faz um enxugamento burro! Ele pega a
inteligência e a extingue! Propõe às universidades extinguirem a tecnologia, a
Cientec! O Prefeito de Porto Alegre e a representação desta Câmara foram no
Vale do Silício buscar tecnologia e o Governo do Estado quer extinguir a
tecnologia! Olha como é inteligente o gringo: quer extinguir uma empresa que
faz pesquisa e que, além de fazer pesquisa, dá lucro! Olha como é inteligente, como é
experto! Ele quer extinguir a pesquisa na área da Saúde, quando o mundo inteiro
descobre medicamentos e ganha fortunas, o nosso Governo quer entregar isso para
a iniciativa privada! Quer extinguir a Fundação de Desenvolvimento e Recursos
Humanos! Vai contratar algum amigo para fazer recrutamento e qualificação dos
funcionários do Estado! Isso é uma vergonha! Não extinguiu CCs, não extinguiu
secretarias, não fez nada! E extingue a inteligência do Estado! Vai dar para
quem a Cientec? Os aplicativos são desenvolvidos dentro desse centro
tecnológico! Vai entregar a Cientec para a Windows, para a Apple? Para quem vai
entregar? Foi construído com o dinheiro do povo do Rio Grande do Sul e dá
lucro, está comprovado! É a gestão que está errada! E não discute a gestão! A
pesquisa na área da saúde vai para quem? De quem vai comprar os medicamentos? É
um governo que não resolve o problema do povo. Agora vai ter um dinheiro, a
Ver.ª Sofia deu uma boa notícia aqui, eu consegui respirar um pouco. Esperamos
que ele pague os salários dos funcionários públicos em dia por algum tempo! Mas
ele não faz a lição de casa. Não extinguiu nenhuma secretaria, não extinguiu
CCs! Não teve a seriedade necessária de um Governo do Estado por dois anos, não
mostrou a que veio! Não fez o que disse que faria sobre a questão das estradas
do Rio Grande do Sul. Não fez nada! Um pacote de bondade, de privatização de
empresas que detêm a inteligência do Estado do Rio Grande do Sul. Isso é um
absurdo! É uma vergonha vender inteligência! É uma vergonha vender pesquisa!
Pesquisa não nasceu para dar lucro. Estou pegando somente duas empresas como
exemplo. Essas duas, além de fazer pesquisa e ter a inteligência, ainda dão
lucro! E o Governo ainda quer vendê-las! Além disso, isso é mais burro que o
burro. Tenho a convicção de que vamos ter que fazer um estudo muito sério – os Legislativos, junto com
os Executivos – sobre o tamanho do Estado que queremos; e as urnas nos deram
esse recado. Agora, não um estudo burro que foi feito, que nem foi feito com o
Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu falei anteriormente,
o Ver. Janta acabou de falar, o Secretário Adjunto João Helbio acaba de me
dizer que é necessário transformar a Comissão Municipal de Emprego num Conselho
Municipal de Emprego, para que possa conveniar com o Ministério. Então essa é
uma discussão que vamos ter que fazer, porque não estava claro. Portanto, vamos
ter que chamar o pessoal aqui para termos uma conversa com a nossa Secretaria
Municipal de Trabalho.
Falo
em nome das oposições – Ver.ª Fernanda Melchionna, Ver. Alex, Ver.ª Sofia, Ver.
Comassetto e Ver.ª Jussara. A Secretaria Municipal da Produção, Indústria e
Comércio foi vandalizada essa madrugada pela quinta vez em dois meses! Quinta
vez em dois meses houve vandalização da Secretaria Municipal da Indústria e
Comércio, na Osvaldo Aranha! Ao todo, no último período, foram oito processos
de vandalização na Av. Osvaldo Aranha; dois na Rua dos Andradas.
Não
tem Guarda Municipal! Lembram que, na última Sessão, os Guardas Municipais
estavam aqui pedindo mais Guardas Municipais? Nós viemos aqui para defendê-los.
Não tem Guarda! E pior, a CEEE – essa que querem privatizar – não foi repor
poste, não está colocando, e a SMIC tem um gerador alugado. Nós estamos
preocupados com a situação, assim como estão os seus servidores. E já sei que o
Sindicato, o Simpa, tem essa preocupação. E eu queria apelar aqui ao diretor do
Simpa, que está presente, o Adelto, que é funcionário, para que, juntos,
tentemos resolver essa questão, porque isso é dinheiro público, é dinheiro
nosso, é dinheiro dos tributos! Nós não podemos mais continuar nessa situação.
Ver. Goulart, Ver. Cecchim, ex-Secretários da SMIC, cinco vandalizações em dois
meses! Esta madrugada
foi um horror! Tentem falar com os funcionários para saber o ambiente tétrico
que está formado no primeiro andar da SMIC, na Osvaldo Aranha. Não podemos mais
continuar, no entanto, os servidores estão aí na batalha.
Anteontem, falei para o Dr. Thiago, nós tivemos uma reunião
sobre os problemas na Cidade Baixa, Centro, enfim. Finalmente a SMIC vai e
fecha um dos muquifos da Cidade Baixa, e fechou outro na Rua Andrade Neves. O
seu dono, ao me ver passar, fez uma piadinha comigo, agradecendo, sabendo que a
denúncia foi nossa. Eu não me espanto, não me dobro, não me rendo. Tinha que
fechar porque não tinha alvará, não tinha PPCI, não tinha EVU, não tinha
habite-se, não tinha nada! Nem vou falar o resto que acontece lá. A Cidade está
“a bangu”, o Centro está privatizado pela bandidagem. Vou falar da bandidagem,
esses dias fizeram uma mobilização no Centro, a gente conhece todos que estão
lá, trabalhador, honesto e não honesto, tem gente que precisa e tenta dar um
jeito, mas tem outros que são receptadores, outros são ladrões contumazes,
outros são olheiros, ninguém nos engana. Aí, vem uma discussão “estão
trabalhando”. Não, espera aí! Ao lado do Mercado Público, temos o hortomercado,
lá o pessoal compra na Ceasa e vende decentemente e trabalha 24 horas, está
sempre aberto, tem gente que não está mais conseguindo vender, teve que mandar
auxiliar embora porque estão vendendo na frente de forma irregular o restolho
da Ceasa. Então, não me venha com esse papo aqui de dizer que precisam
trabalhar. Quem precisa trabalhar, nós vamos atrás, agora não vamos compactuar
com um Centro privatizado. Não se consegue mais passar em calçada, estou do
lado das pessoas portadoras de deficiência, os cegos que não conseguem caminhar
no Centro. Em relação à saúde visual, não podemos aceitar vender aqueles óculos
da China que não auxiliam em nada, pelo contrário, é um dano à saúde, mas a
Secretária da Saúde não tem fiscalização da vigilância sanitária em relação aos
óculos ilegais, e não é só na rua, vendem em lojas óculos falsificados também.
Ou seja, a gandaia tomou conta da Cidade, nós não vamos nos calar.
Para concluir, vos digo: atentos, atentos e
atentos! O
Governo que finda não pode deixar de agir nestes últimos 35 dias, e ao Governo
que chega nós vamos mostrar o que está certo e apontar caminhos de como
trabalhar. Ou a gente levanta e faz a coisa certa, ou Porto Alegre sucumbe às
ilegalidades. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela – às 15h39min): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0046/16 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/16,
de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que altera o inc. I do art. 7º e o art.
9º e inclui inc. IX no art. 8º e Seção IV – Das Áreas de Proteção ao Ciclismo
de Competição –, com arts. 18-A, 18-B e 18-C, no Capítulo I do Título II da
Parte II, todos na Lei Complementar nº 626, de 15 de julho de 2009 – que
institui o Plano Diretor Cicloviário Integrado e dá outras providências –, e
alterações posteriores, incluindo áreas de proteção ao ciclismo de competição
no rol de elementos integrantes do sistema cicloviário e dando outras
providências.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e
COSMAM. Relator-Geral Ver. Prof. Alex Fraga: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA
- art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 16-05-16.
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em votação o PLCL nº 001/16. (Pausa.) O Ver. Marcelo
Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 001/16.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde a todos e a todas, quero
mostrar imagens da Av. Beira Rio, que fiz num dia que saí para pedalar. E vocês
podem ver aqui, na esquina entre as Avenidas Beira Rio e Ipiranga, um poste que
foi derrubado na madrugada, certamente por um carro que vinha em altíssima
velocidade, causando esse estrago num bem público, mas também deve ter tido
consequências físicas graves.
(Procede-se
à apresentação de vídeo.)
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Por que trago isso? Porque nesse
horário, às 5h da manhã, quando fui ali pedalar, filmei os vários grupos de
ciclistas que pedalam ali – estão comentando os óculos de ciclista, que
protegem os olhos dos insetos que batem. Mostro que aqui estou em última
posição, num grupo de oito ciclistas, às 6h30min, e são ciclistas de
competição, triatletas, que andam em alta velocidade – em torno de 35 a 40km/h.
Trarei um outro debate no ano que vem, num projeto que protocolamos aqui, que
dispensa a obrigatoriedade de andar na ciclovia quem está treinando. Mostro
aqui para vocês entenderem que é impossível treinar na ciclovia. Portanto, se
um de vocês aqui buzina para os ciclistas e os manda para a ciclovia, como
acontece, saibam que ciclistas em treinamento não podem e não têm como treinar
na ciclovia. Mas o que acontece? Às 4h30min, 5h, basta um de vocês irem à Av. Beira
Rio para perceber que inúmeros grupos de triatletas, ciclistas de competição
estão utilizando a avenida para treinamento. Hoje, eu encontrei mais de dez
grupos – grupos de cinco, de dois, de doze, inclusive os filmei, está no meu
celular. Nós estamos propondo criar uma área de proteção a esses ciclistas,
porque mesmo que nesse horário não tenha tráfego de veículos, é irrisório o
tráfego de veículos, estão em risco, porque, justamente, quem transita às
4h30min, não quero generalizar, está voltando alcoolizado das festas. Portanto,
é, sim, um risco permitir. Estamos aqui copiando uma ideia do Rio de Janeiro,
que implementou isso no Aterro do Flamengo, a madrugada toda, colocando,
inclusive, policiais para fazer a segurança dos ciclistas. Nós estamos aqui
propondo algo que vem de uma demanda de quem treina ali e que é extremamente
necessária. Eu escutei aqui o argumento de que extrapola a competência do
mandato legislativo propor uma ideia como essa, mas a gente já sabe a dinâmica:
o Executivo, quando não tem vontade de aprovar o projeto, não faz as emendas,
não apresenta outra solução. Se querem derrubar o projeto, vão votar
contrariamente, onde está o compromisso do Executivo em atender a uma demanda
social? Não tem, Prof. Alex. Então, efetivamente, há, aqui, um veto de autoria.
É uma pena. Na última Sessão, citei a tragédia com o professor da UFRGS, que há
alguns anos foi atropelado e morto na Av. Beira Rio, o Professor Guima. Eu
espero que não volte a acontecer. Hoje, a nossa aprovação é um sinal para a Prefeitura,
que o Prefeito pode até vetar, mas que traga uma contrapartida para essa
questão que está aí, premendo na sociedade. Não é uma invenção minha. É
verdade, eu fui ciclista profissional, continuo treinando de vez em quando,
mas, obviamente, não é um projeto coorporativo, é um projeto de defesa da vida,
é disso que se trata.
Mesmo
aqueles que querem sair pelo argumento da inconstitucionalidade, do vício de
iniciativa, peço que votem a favor, façam o voto político, porque até hoje –
este projeto tramita há vários anos aqui – o Executivo não... Uma ideia
levantada, inclusive, no passado, por outros cicloativistas, recentemente pelo
Pablo Weiss, e pelo Paulo Roberto Alves, o Lagartixa. Então não tem problema
nenhum, tem como fazer, mas precisa querer fazer e ter sensibilidade para isso.
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): O Ver. Prof.
Alex Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 001/16.
O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde, senhoras e senhores, eu venho
até a tribuna em tempo de Liderança do meu partido, o PSOL, também em nome da
Ver.ª Fernanda Melchionna, nossa Líder, para manifestar o nosso apoio frente ao
projeto de lei de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa. Realmente, se nós queremos
que a nossa Cidade se transforme para melhor, nós precisamos dar opções às
pessoas.
Existe
um grande contingente de porto-alegrenses que praticam atividades de ciclismo.
Eu não me relaciono com esses grupos, mas os vejo passando, muitos deles
arriscando as suas vidas na prática da atividade que desempenham. Precisamos,
para que as pessoas possam aproveitar o seu lazer ou façam atividades que
qualifiquem a sua sobrevivência, como é o caso das práticas desportivas, que
sejam dadas condições a essas pessoas.
Por
outro lado, Ver. Marcelo, eu conheço muitas pessoas que praticam corrida;
muitos desses corredores, por conta da nossa condição climática e até pelo
trânsito, preferem os horários da madrugada. Pessoas que têm maior
flexibilidade com relação às suas práticas profissionais preferem treinar à
noite ou de madrugada, porque é mais fresco e porque o índice de poluentes no
ar é menor nesses horários. Obviamente, um corredor pode correr numa região em
que as calçadas estejam um pouco mais planas ou então em locais mais
diversificados, como, por exemplo, em parques e praças – se houver segurança,
se houver segurança. Agora, um ciclista de velocidade não tem muitas
alternativas: ou ele pratica numa via pavimentada ou não pratica a sua
atividade. Então, é necessário que a nossa Cidade dê uma oportunidade que
viabilize essa prática em algum local, e o local que o senhor apresenta é ideal
para isso, justamente pela sua condição. Nós temos ali uma via muito larga, que
é a Av. Praia de Belas, que pode dar vazão a todo tráfego da madrugada. Os
veículos podem desviar pela Av. Praia de Belas, tanto no sentido bairro/centro,
como no sentido centro/bairro, deixando a Av. Beira Rio apta à prática dessa
atividade e de outras mais, porque esta também é uma avenida muito ampla. Aí,
nós podemos ter justamente outras práticas combinadas, como corridas. Conheço
muitos night runners – o pessoal
coloca jaqueta, camiseta fosforescentes e sai para correr em grupos. Isso é
muito legal, muito divertido. A nossa população está com medo, que é real,
latente. Nós temos medo de sair para rua, temos medo de ocupar os espaços
públicos. Precisamos dar condições para que as pessoas tomem de volta a Cidade
que é sua, para que ela não fique abandonada aos meliantes. Então, que se
propicie nesta Cidade as condições necessárias para que as pessoas retornem a
ocupar os espaços públicos, porque quanto mais movimentado for o local, maiores
são as condições de segurança e menor é o índice de criminalidade.
Parabéns pela sua proposta. Votaremos “sim” pelo mérito, é
meritória. Eu, para ilustrar o que o senhor falou na tribuna, antes do meu
pronunciamento, justamente, lembro que, quando assumi como Suplente de Vereador
há alguns anos, havia um projeto de sua autoria, concomitante com outro projeto
do Executivo sobre o transporte de animais em ônibus. Pelo menos houve uma
manifestação do Executivo favorável à matéria que o senhor apresentava. O
senhor propôs; o Executivo propôs uma matéria conjuntamente – ambos os projetos
tramitaram aqui na Câmara, mas não há movimento do Executivo no que se refere a
esse tema. Então, parabéns pela sua iniciativa, e, se base do Governo não
acredita que isso é possível, que isso qualifica a nossa Cidade, que o
Executivo apresente um projeto de igual teor, que seremos favoráveis. Então,
pelo mérito votaremos favoravelmente; parabéns.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): Obrigado, Ver.
Prof. Alex Fraga.
Em
votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLCL nº 001/16. (Pausa.)
(Após apuração nominal.) REJEITADO por
10 votos SIM e 16 votos NÃO.
O SR. MENDES RIBEIRO: Primeiro, gostaria de comunicar à Mesa
que estou retornando da minha licença no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): Feito o
registro.
O SR. MENDES RIBEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da
ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à
discussão e votação do PLL nº 175/16. Após retornaremos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): Em
votação Requerimento de autoria do Ver. Mendes Ribeiro. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1753/16 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 175/16,
de autoria do Ver. Mendes Ribeiro, que estabelece, em estacionamentos de
prédios em que são prestados serviços públicos no Município de Porto Alegre, a
reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) de suas vagas para visitantes.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Rodrigo Maroni: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 10-10-16 por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): Em
discussão o PLL nº 175/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 1115/16 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 011/16, que
inclui o logradouro Avenida João Wallig, do numeral inicial 28 ao final 1800,
no lado par, e do numeral inicial 37 ao final 1855, no lado ímpar, com
observação 23, no anexo 7.2 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de
1999, e suas alterações posteriores.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia em 23-06-16 por força do
art. 81 da LOM;
- discutiu a matéria a Verª Fernanda Merchionna em
03-11-16;
- adiada a discussão por uma Sessão em 03-11-16.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): Em
discussão o PLE nº 011/16.
(Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda
Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 011/16.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Nós pedimos adiamento deste projeto para
que pudéssemos estudar. O pessoal da SMURB esteve aqui, a pedido da Liderança
do Governo, conversando conosco. Nós temos o entendimento de que, uma vez que
ele trata de mudança do regime volumétrico, em função da malha viária básica,
porque atribui uma parte da numeração ao anexo 7.2 do Plano Diretor, seria
importante a análise desses impactos. Nós estamos encaminhando contrariamente
ao projeto, fazendo o registro de que tivemos a vinda dos técnicos para nos
trazer os elementos e de que nós identificamos uma mudança de uma parte do
logradouro da Av. João Wallig, do número inicial de 28 ao final 1.800, do lado
par, e do número inicial 37 ao final 1.855, do lado ímpar, para esse anexo 7.2,
que tem como descrição da volumetria altura de 18 metros, base de 9 metros e
taxa de ocupação de 90% na base e 75% no corpo. Tendo em vista que é uma
matéria que trata do Plano Diretor, que, na nossa opinião, sempre requer uma
análise do impacto de vizinhança, etc, nós, da Bancada do PSOL, optamos por essa
posição.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 011/16.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores e
Vereadoras, quando se discutem mudanças de índice construtivo aqui, dá um frisson nesta Casa que eu fico
impressionado. Aqui, na minha opinião, se trata de algo pacífico, corretíssimo,
porque não tem cabimento o que acontece em Porto Alegre. Em alguns momentos em
que se fizeram os mapas do Plano Diretor, não se deu a devida atenção de que a
configuração física de um mesmo espaço geográfico de um lado da rua e de outro
lado da rua. Vejam o seguinte: não devemos praticar injustiças só porque o
sujeito não está bem naquele espaço físico que, anteriormente, tinha tantos
metros de altura ou coisa do tipo. Aqui há uma correção, pelo que eu consegui
discutir, fui atrás desses elementos e por isso vou votar favoravelmente.
Gostaria que houvesse outras correções, mas que não se fizesse como se fez dias
atrás – ontem ainda discutia com o Cecchim – que, quando é possível construir
mais, tem que se cobrar os índices. Não importa que instituição seja, privada,
organização não governamental ou até pública, que não seria o caso, não importa
o caráter da instituição. Então nós temos que fazer com que haja equanimidade
das questões discutidas, propostas e aprovadas aqui na Casa. Por isso vou votar
favoravelmente, porque eu acho que faz uma correção justa e necessária para não
prejudicar alguns empreendedores daquele trecho de rua. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª
Lourdes Sprenger, o PLE nº 011/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM e 04 votos NÃO.
(O
Ver. Paulo Brum assume a presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 3789/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 207/11, de autoria do Ver. Engº Comassetto, que
obriga os órgãos e as entidades dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais
a destinarem no mínimo 20% (vinte por cento) da verba reservada à publicidade
oficial para a publicação de obras, anúncios, editais, programas, serviços e
quaisquer campanhas de interesse público em jornais alternativos e em rádios
comunitárias. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela existência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
-
da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela rejeição do
Projeto e da Emenda nº 01;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na
Ordem do Dia em 19-08-13.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL nº 207/11. (Pausa.) A
Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 207/11.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, trata-se da democratização do recurso público para a comunicação,
para a imprensa. Nós sabemos que é muito desigual a capacidade de lobby, de pressão, de atração, de força
de divulgação, de tamanho de divulgação das grandes mídias, dos grandes grupos
que monopolizam a mídia aqui em Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul e
no Brasil. O próprio Poder Público acaba sendo, muitas vezes, vítima desse
poder. Por que, Ver. Prof. Alex Fraga? Porque há uma chantagem, sim, desde o
tempo de Getúlio Vargas. Quem assistiu ao filme sabe como é o comportamento da
grande mídia. “Se Getúlio não botou dinheiro, coloca aí que ele é corrupto na
capa!” É assim no filme. E, desde lá, o poder econômico tem um domínio
importante sobre a condução da opinião pública; tem lado, tem opinião, tem
pressão. Muitas vezes nós sabemos que um tema está sendo tratado de maneira
mais forte por um jornal e de maneira mais light
por outro, já sabemos quais são as pressões político-econômicas que estão
determinando as nuances das manchetes dos jornais e os governos se submetem,
muitas vezes, a isso, aplicando recursos para ter espaço, para ter a
possibilidade do contraponto, para ter a divulgação das suas ações. E sobra
para os pequenos jornais, para as rádios comunitárias, para as TVs comunitárias
não terem patrocínio e sequer o patrocínio público. Mais: o ordenamento
jurídico do Estado Brasileiro é frágil, permite corrupção – está colocado, está
dito – para os grandes; mas quando se relaciona com os pequenos jornais, com as
pequenas empresas, com ONGs, aí ele levanta barreiras, aí não é possível
colocar dinheiro público, porque precisa isso, precisa aquilo, precisa aquilo
outro, etc. Acaba que recurso público, que é do conjunto da população, que
deveria ser tratado de forma igualitária entre os meios de comunicação, é direcionado
para os grandes grupos econômicos. Então, a proposta do Ver. Engº Comassetto é
muito razoável, está na linha de conseguir encontrar um equilíbrio, de reservar
um recurso para que essa comunicação, que é a comunicação comunitária, que
forma a rede social, que faz a leitura do bairro, que valoriza os atores, os
comerciantes locais, que valoriza as iniciativas comunitárias de cada bairro.
Todos nós conhecemos os jornais de bairro, muitos de vocês escrevem para
jornais de bairros e valorizam os jornais de bairros, e sabem o quanto eles têm
dificuldade para sobreviver, mas o quanto são valorosos na construção de
pertinência, na construção dessas redes, teias sociais, essa valorização
descentralizada da manifestação cultural de cada bairro. Portanto, reservar um
recurso público de 20% para investimento neles, fará com que os governos
superem as barreiras burocráticas. E nós – já relatei aqui – sabemos que são
grandes. Em 2011, como Presidente da Câmara, levei praticamente o ano inteiro
para fazer um edital e conseguir publicar nos jornais de bairro, para poder
conseguir colocar recursos de prestação de contas nos jornais de bairro. E foi
um orgulho para eu chegar ao final do ano sem nenhum apontamento. No entanto,
foram muitos trâmites burocráticos para enfrentar e poder chegar lá. Faz toda
diferença na vida, na sobrevivência dos jornais de bairro, nas rádios
comunitárias, nos canais comunitários. Então é muito meritória, voto a favor e
espero que esta Câmara tenha essa sensibilidade e indique isso para a nova
gestão na cidade de Porto Alegre.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a
palavra para discutir o PLL nº 207/11.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Sr.
Presidente, Sras. Vereadora e Srs. Vereadores, eu tenho, particularmente, um
carinho pelos jornais de bairro, não digo que conheço todos, mas alguns,
principalmente os que atuam na Zona Sul, onde faz esse intercâmbio de
informações com as comunidades locais, e principalmente com eventos do
Município. Eles precisam ter um espaço maior para poder divulgar os eventos que
acontecem, a execução de serviços pelo Executivo nas regiões, porque nem sempre
as pessoas têm condições de ler um jornal de maior circulação, e esses jornais
ficam à disposição nas farmácias, nos comércios locais. Tenho, realmente, uma
admiração por esses jornais. E alguns têm matérias – fora notícias de bairros –
bem
interessantes, porque nós temos esse acesso aos jornais que circulam em Porto
Alegre – eu acredito, que já são mais de 20 jornais. Claro, que deveria se ter
um critério, não simplesmente fazer uma página, um número limitado de notícias,
e também fazendo uma avaliação para que este projeto contemple os recursos e
também as informações que chegam até as comunidades. Eu, particularmente, acho
que o valor de, no mínimo, 20% é bem significativo. Tempos atrás –2002, 2003 –
lembro que teve até uma reunião na Câmara para os jornais de bairro. E que
recebiam um auxílio. Depois, um jornal de grande circulação tentou fazer um
jornal de bairro, no seu caderno especial. Eu vou avaliar essa votação, mas
acredito que se baixar o mínimo, 20% de toda verba, será um projeto que poderá
passar com mais facilidade aqui na Casa. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir o PLL nº 207/11.
O SR. ADELI
SELL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o Velho Chacrinha já dizia:
“quem não se comunica, se trumbica”. E eu acho que a gente se trumbica o tempo
inteiro ao achar que apenas a página chamada “política” dos grandes jornais
contam. E eu vejo que há Parlamentares que fazem estripulia, Ver. Idenir
Cecchim, para aparecer na página política dos grandes jornais. Esquecem que um
jornal comunitário, um jornal de bairro, uma rádio comunitária, uma rádio web, um blogue, pode atingir muito,
muito mais pessoas. Diga-se de passagem, o jornal de bairro é aquele
segmentado, que o sujeito deixa no balcão do boteco, deixa na mesa do café,
leva para casa e fica ali para toda família poder ver e ler, ou seja, esses
grandes jornais são jornais que, praticamente, as mesmas pessoas leem. A nossa atividade deveria ser, como deveria ser
da Prefeitura, muito mais utilizada, como disse a Ver. ª Lourdes Sprenger aqui,
para, inclusive, atividades de utilidade pública. Vão fazer uma determinada
obra lá no Guarujá, na Ponta Grossa, Ipanema, publique-se isso nos três jornais
da região. Todas as pessoas ficam sabendo – quinze, vinte, trinta mil pessoas.
Multipliquem isso por três pessoas em cada família, por baixo, são noventa mil
pessoas que vão ficar sabendo. Qual jornal de grande circulação que vai atingir
tal quantidade, tal quantia de pessoas numa única região. Hoje eu vejo que há
blogues políticos que têm muito mais acessos do que a venda do maior jornal de
circulação do Estado do Rio Grande do Sul, mas se paga 15 mil, 20 mil, 30 mil.
Eu vi, inclusive, na campanha eleitoral, não coloquei nenhum anúncio em grande
jornal, porque, quando eu vi que tinha pessoas botando anúncio no jornal
popular diário da Cidade por 11 mil, quase 12 mil, me caíram os butiás do
bolso, porque isso é um terço, praticamente, da campanha que eu fiz. Não tem
sentido. Então, o projeto é válido, é bem colocado, é bem posto, para que a
Prefeitura pense: “Ah, provavelmente, vão dizer que essa percentagem é demais”.
Tudo bem, posso até discutir a percentagem, mas a validade está posta. Eu
espero que os senhores e as senhoras possam acompanhar este projeto. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Em votação o PLL
nº 207/11, com Emenda nº 01. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 207/11, com Emenda nº 01.
O SR. ENGº COMASSETTO: Obrigado, Sr. Presidente, meus colegas
Vereadores e Vereadoras; este projeto é um projeto muito simples, mas ele tem
um significado muito importante, Ver. Dr. Goulart, o senhor que tem um projeto
semelhante a este. Ver.ª Lourdes, a senhora que trabalha bastante com o tema
dos jornais de bairro, assim como os demais colegas aqui, Vereadores e
Vereadoras. Ver. Clàudio Janta, que vem do meio do sindicalismo, sabe da
dificuldade dos jornais de bairro de sobreviverem. Bom, e quando nós votamos no
orçamento, prezado Ver. José Freitas, nós votamos no orçamento num montante
como um todo. Nós estamos fazendo uma sugestão ao Executivo Municipal que
destine 20% desses recursos para os jornais, rádios comunitários, enfim. Há
umas emendas sugeridas para corrigir o projeto no que diz da sua
inconstitucionalidade lá no início. Essas emendas vieram para fazer essa
correção, Ver. João Bosco Vaz, que é do jornalismo, e sabemos das dificuldades
que existem. É uma sugestão.
Venho aqui encaminhar o projeto e pedir o apoio
dos colegas para que possamos aprová-lo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João
Bosco Vaz, a Emenda nº 01 ao PLL nº 207/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 10 votos SIM, 05 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.
Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLL
nº 207/11. (Após a apuração nominal.) 12 votos SIM, 04 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Declaro nula a votação por falta de quórum deliberativo.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Como havia solicitado, passo a ler a Declaração de Voto (Lê.): “Voto não
porque por princípios sou contra aplicação de qualquer recurso público em
publicidade e propaganda”.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Está encerrada a Ordem do Dia e os trabalhos
da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 16h25min.)
* * * * *